ATENÇÃO: O PRESENTE CONTRATO CONCEDE UMA LICENÇA ANUAL E NÃO CONSTITUI UMA VENDA. ESTE PRODUTO É FORNECIDO AO ABRIGO DA SEGUINTE LICENÇA, QUE ESTABELECE OS TERMOS MEDIANTE OS QUAIS O UTILIZADOR PODERÁ UTILIZAR O PROGRAMA E CONTÉM LIMITAÇÕES RELATIVAS À GARANTIA E/OU RESPONSABILIDADE.

IMPORTANTE: ANTES DE UTILIZAR O PROGRAMA, LEIA COM CUIDADO ESTA LICENÇA.

Utilizar, registar, iniciar sessão ou de qualquer outra forma utilizar este programa indica que o utilizador leu a Licença e está de acordo com seus termos. Caso o Utilizador não concorde com os termos da Licença não poderá utilizar o produto de software, devendo devolvê-lo completo no mesmo local onde o adquiriu no prazo de 10 dias, contados a partir da data de aquisição do mesmo (data da factura de compra) e solicitar o reembolso integral.

CONTRATO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL

A GESTWARE - Comércio de Software Lda concede-lhe uma licença anual não exclusiva para utilização deste programa, caso concorde com as seguintes condições :

1. Utilização do Programa - âmbito profissional ou particular

1.1- A menos que esteja disposto de outra forma na documentação anexa ao programa em causa, poderá apresentar, modificar, reproduzir ou distribuir qualquer imagem incluída no programa.

1.2- Não pode alugar, arrendar, sub-licenciar ou emprestar o Programa. Pode no entanto transferir todos os seus direitos de utilização do Programa para outra pessoa ou entidade legal desde que :

a) Transfira este contrato.

b) Não retenha qualquer cópia, incluindo cópias de backup

c) A parte receptora aceite os termos e condições do presente contrato e se registe perante o produtor do programa.

d) Obtenha a concordância por escrito por parte do produtor do programa

1.4- A documentação dos programas é entregue em formato digital e não em suporte de papel, de acordo com a prática existente e aceite internacionalmente, prática essa que satisfaz plenamente preocupações de actualização permanente da referida documentação e preocupações a nível ambiental.

2. Direitos autorais

2.1- O programa e quaisquer cópias que faça são de propriedade intelectual e património da GESTWARE - Comércio de Software Lda e dos seus fornecedores. A estrutura, organização e o código do programa são segredos o negócio e informação confidencial da GESTWARE - Comércio de Software Lda e dos seus sub-fornecedores. O programa é protegido pela Lei Portuguesa no que diz respeitos aos direitos de autor e pelas leis aplicáveis onde o programa está sendo utilizado.

2.2- Concorda ainda em não utilizar "reverse engineering", descompilar, adaptar ou desmontar ou fazer qualquer tentativa para descobrir o código fonte do programa.

2.3- As marcas devem ser utilizadas de acordo com a prática aceite, incluindo a identificação dos seus proprietários. A marca somente pode ser utilizada para identificar a produção impressa realizada pelo programa. A utilização de qualquer marca não gera nenhum direito de propriedade sobre a mesma.

3 . Garantia limitada

A GESTWARE - Comércio de Software Lda garante que o programa desempenhará as funções em conformidade com a documentação (ver condições), e que o suporte para a correcção de de eventuais erros pelo período de (90) noventa dias seguintes ao recebimento do programa será responsabilidade integral do produtor e dos seus revendedores desde que o programa se encontre registado e não execute qualquer das funções descritas na documentação (ver condições) de suporte anexa ao programa.

A documentação de suporte anexa ao programa, está sujeita as seguintes condições:

a) Toda a documentação anexa ao programa, foi escrita tendo como base a Gama GESTWARE, ou seja, a Gama mais avançada em que todas as opções e funcionalidades estão disponíveis.

b) Se adquiriu um programa da Gama BASE, deverá ter em ATENÇÃO que:

- A Gama BASE possui apenas um subconjunto de opções e funcionalidades da Gama GESTWARE.

- A documentação anexa (escrita para a Gama GESTWARE) descreve mais opções e funcionalidades do que aquelas disponíveis na Gama BASE.

- Os programas da Gama BASE deverão apenas executar as opções e funcionalidades disponíveis, independentemente de na documentação anexa, serem descritas outras funcionalidades e opções.

4 . Assistência Pós-Venda

O utilizador deve acordar um modelo de assistência com um Parceiro GESTWARE ou com a própria GESTWARE - Comércio de Software Lda de modo a garantir a formação dos seus operadores, a resolução de eventuais problemas e informação sobre novos produtos e lançamentos disponibilizados pela GESTWARE - Comércio de Software Lda.

A responsabilidade da assistência aos produtos é da inteira responsabilidade da empresa contratada para o efeito.

5 . Exclusão de garantias

Excepto pela garantia expressa na cláusula 3, a GESTWARE - Comércio de Software Lda e os seus fornecedores associados não outorgam quaisquer outras garantias, implícitas ou estatutárias, e excluem quaisquer responsabilidades por qualquer outros assuntos, incluindo, sem limitação, responsabilidade sobre eventuais violações de direitos de terceiros, comerciabilidade ou adequação para qualquer propósito específico, danos consequenciais, punitivos ou especiais, interrupção de negócios, lucros cessantes, ou quaisquer reclamações de terceiros. Fica igualmente excluído da garantia qualquer acidente, abuso ou utilização não apropriada da aplicação. A responsabilidade total da GESTWARE - Comércio de Software Lda e dos seus fornecedores associados perante o utilizador, não excederá o valor que utilizador pagou pelo Programa.

6 . Dados pessoais

A sua privacidade é importante para Gestware.

Nesse sentido apresentamos a nossa política de tratamento de dados pessoais.

6.1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Gestware - Comércio de Software, Unipessoal, Lda.

6.2. A Gestware designou um encarregado da proteção de dados que poderá ser diretamente contactado através de carta enviada para Gestware -- DPO, Rua Domingos Sequeira, n.º 52, 4050-230 Porto ou do endereço eletrónico dpo@gestware.pt.

6.3. Os dados pessoais dos Clientes e Utilizadores Gestware são tratados por serem necessários à celebração e execução do contrato, ao cumprimento de obrigações legais impostas à Gestware, ao prosseguimento de interesses legítimos da Gestware ou porque foram objeto de consentimento.

6.3A. Os dados pessoais gerados pela utilização das aplicações ou introduzidos pelo Utilizador nas aplicações são da responsabilidade do Utilizador e não são recolhidos nem processados pela Gestware. Apenas em caso de suporte técnico poderão ser visualizados pela Gestware.

6.3B. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente para efeitos de contrato e facturação serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados pela Gestware para: gestão de cliente e prestação de serviço, gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, marketing e vendas, detecção de fraude, proteção de receita e auditoria, controlo da segurança da informação e cumprimento de obrigações legais.

6.4. O tratamento de dados para fins de marketing será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo Cliente. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. O Cliente pode opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing a qualquer momento e por qualquer meio.

6.5. Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.

6.6. A Gestware pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para suporte técnico e gestão de cliente, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular. Em determinadas circunstâncias, certos dados pessoais poderão ter de ser comunicados a autoridades públicas, como por exemplo autoridade tributária, tribunais e forças de segurança.

6.7. É garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais, desde que não interfira com outras obrigações legais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através do 226003662 ou mediante pedido escrito enviado para Gestware -- Privacidade, Rua Domingos Sequeira, n.º 52,4050-230 Porto ou para o endereço gestware@gestware.pt.

6.8. Sem prejuízo da possibilidade de reclamar junto da Gestware, o Cliente pode apresentar uma reclamação diretamente à autoridade de controlo, cujos contactos podem ser consultados em www.gestware.pt.

6.9. O Cliente pode obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais da Gestware, disponível em www.gestware.pt, nomeadamente quanto às categorias de dados tratados, às finalidades e legitimidade para o tratamento, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos.

6.10. Os números 2., 7., 8. e 9. pretendem dar cumprimento ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (Regulamento Geral de Proteção de Dados), pelo que serão aplicáveis apenas a partir de 25 de maio de 2018.

7. Leis do contrato e aspectos gerais

O Registo de Licença e Código de Activação atribuídos ao Programa devem ser considerados parte integrante do mesmo e como tal devem ser manuseados com o devido cuidado de modo a que não sejam copiados e passados para outros utilizadores / empresas não autorizados. A utilização dos programas por utilizadores não autorizados, que para o efeito tiveram acesso ao Registo de Licença e Código de Activação através de um utilizador autorizado, implicará para os primeiros a aplicação da lei levada aos limites e, para os segundos, o esclarecimento sobre a concessão da licença a outra entidade.

Esta Licença constitui o entendimento integral entre a GESTWARE - Comércio de Software Lda, seus fornecedores associados e o utilizador. Substitui quaisquer outros acordos ou discussões, orais ou por escrito, e só poderá ser alterada através de um documento escrito devidamente assinado pelas partes.

Este contrato é regido pelas Leis Portuguesas. Para quaisquer diferendo será escolhida a comarca do Porto.

De acordo com a lei 144/2015, informamos que em caso de litígio o foro competente será o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo).

A entidade RAL aconselhada: email: cicap@cicap.pt

8. Denominações

- Programa : Significa todo o conteúdo do(s) suporte(s) magnético(s).

- Documentação : Instruções de operação de carregamento do programa e instruções de operação, conforme aplicável.

- Fornecedor Associado: Empresa representante autorizada dos produtos GESTWARE; Parceiro; Revendedor; Distribuidor.